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Título:
LEI Nº 14.988 29/09/2009 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a relação das patologias e diagnósticos que autorizam a isenção de pagamento de tarifa nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, prevista na Lei nº 11.250, de 1º de outubro de 1992.
Publicação:
DOC 30/09/2009 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 302/2007 (
ver documento
)
Autor(es):
Toninho Paiva
Indexação:
Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Deficiente mental - Relação - Doença - Diagnóstico - Classificação Internacional de Doenças - Isenção - Tarifas - Transporte coletivo - Ônibus
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